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1. TRE2021-07-14

   2172/17.6T8LLE-C.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o

   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • EXECUÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • TERCEIRO
2. TRG2007-06-12

   640/07-2

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   I- Age com abuso de direito quem planta e conserva no seu

   • PROPRIEDADE DE IMÓVEL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • ÁRVORE