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Relator: MANUEL BARGADO
antes se concretiza, sobretudo no tocante às provas constituendas, no direito à sua produção. Todavia, os atos relativos à produção da prova, como qualquer outro ato processual, estão sujeitos ... outra provas. III - Não configura, só por si, litigância de má-fé, a despoletar a aplicação de qualquer sanção processual, a defesa convicta de uma perspetiva jurídica dos factos diversa
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
I- Age com abuso de direito quem planta e conserva no seu
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Os limites materiais da propriedades de imóveis estão definidos no n