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1. TRC2019-01-29

   116/17.4T8FVN.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
   • ESPAÇO AÉREO
   • ACTOS DE TERCEIRO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2022-11-09

   5965/18.3T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615

   • CAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO E EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
   • LIMITES MATERIAIS