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1. TRC2010-05-18citado por 3

   665/04.4TBSCD.C1

   Relator: EMÍDIO COSTA

   I - A transferência da propriedade de farmácias no âmbito do regime da

   • PROPRIEDADE DE FARMÁCIA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • SIMULAÇÃO
2. TRG2020-06-04

   851/15.1T8BGC.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o

   • INVENTÁRIO
   • PROPRIEDADE DE FARMÁCIA
   • USUCAPIÃO