TRC
536/23.5T8FND.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1- Não se verifica nulidade da sentença, à sombra do art. 615º
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1- Não se verifica nulidade da sentença, à sombra do art. 615º
Relator: JORGE SANTOS
- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes