536/23.5T8FND.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

1- Não se verifica nulidade da sentença, à sombra do art. 615º

• NULIDADE DE SENTENÇA
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
• PROPRIEDADE DA ÁGUA
• DIREITO AO USO OU ABASTECIMENTO DE ÁGUA
• SERVIDÕES VOLUNTÁRIAS