540/2002.E1

Relator: MÁRIO SERRANO

propriedade colectiva há um direito uno, enquanto na compropriedade há um aglomerado de quotas dos vários comproprietários» 3 - Só se tivesse intervindo como comprador na escritura de compra e venda

• COMPROPRIEDADE
• PROPRIEDADE COLECTIVA
• REGIME DE BENS DO CASAMENTO
• LEI APLICÁVEL