540/2002.E1

Relator: MÁRIO SERRANO

aglomerado de quotas dos vários comproprietários» 3 - Só se tivesse intervindo como comprador na escritura de compra e venda – o que não sucedeu – é que se poderia afirmar ter este

• COMPROPRIEDADE
• PROPRIEDADE COLECTIVA
• REGIME DE BENS DO CASAMENTO
• LEI APLICÁVEL