TRC
216/06.6TBSRE.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
1347ºdo Código Civil. III - Uma das vertentes do direito à vida — consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 3º), Constituição da República
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Relator: CARVALHO MARTINS
1347ºdo Código Civil. III - Uma das vertentes do direito à vida — consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 3º), Constituição da República
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