2 resultados

1. TRE2018-06-26

   28/15.6GAAVS.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo

   • VEÍCULO APREENDIDO
   • ARMA
   • PROPRIEDADE
   • APREENSÃO
2. TRG2012-01-26

   122/08.0TBPTB-B.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- As medidas cautelares estão limitadas às situações de carência de tutela

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PROPRIEDADE
   • POSSE