TRC
405/13.7TBCBR.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
factos têm de revelar a existência de um perigo iminente ou de um risco que importa remover desde já, e que não se compadece com o decurso do tempo
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Relator: MARIA INÊS MOURA
factos têm de revelar a existência de um perigo iminente ou de um risco que importa remover desde já, e que não se compadece com o decurso do tempo
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