16 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
virtude de a todo o direito corresponder a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, sem que haja lei a determinar o contrário, segue-se que a competência material ... tribunal judicial para reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância de os AA. terem podido utilizar em alternativa um dos meios processuais previstos
Relator: MANUEL BARGADO
autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está
Relator: CARLOS QUERIDO
autora por requerer ao tribunal a declaração positiva - condenação dos réus (justificantes) no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o bem imóvel objecto da escritura de justificação -, a acção
Relator: ALEXANDRE REIS
incompatível com tal convicção a actuação dos AA de que adveio a obtenção do reconhecimento pelo Estado de que o caminho é público e posterior divisão material ou fraccionamento ... prédio rústico, baseada nesse reconhecimento. III - Para que um caminho possa ser qualificado como público não basta que várias pessoas o utilizem, pois exige-se a sua afectação, desde tempos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Não pode reconhecer-se o direito de servidão de passagem ( a pé e de carro de mão para transporte de estrume, adubos, sementes e produtos de colheita ), constituída por usucapião ... confronto com terceiros em comparação com o conteúdo da propriedade singular, pelo que reconhecer o direito de compropriedade não é reconhecer menos do que o direito de propriedade. 3. - Para
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
manteve até à data actual e, ainda, que reúne as condições actuais para ser reconhecido seu legítimo titular. II. Não assiste direito a ser reconhecido proprietário de bem imóvel situado
Relator: FONTE RAMOS
relação a muro próprio, mas, sim, um aliud, pelo que, para que seja judicialmente reconhecido (com os inerentes efeitos na esfera jurídica dos consortes), deverá existir a correspondente pretensão alicerçada ... adequado suporte fáctico. 3. Não tendo as partes formulado pedido de reconhecimento da existência de um muro comum, e ignorando-se a espessura do muro em litígio, é ilegal
Relator: GOMES DA SILVA
tipo de sociedades – adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime de reconhecimento e os fins que visem. 3. Pode falar-se de pessoas colectivas em formação ... reconhecimento institucional, mas com algumas potencialidades como sujeitos de direitos, pelo menos) relativamente aquelas que, prosseguindo objectivos próprios, já são dotadas de um substracto: organização, pessoas que a servem, bens
Relator: FREITAS NETO
reivindicação é a concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa, a acatar pelo demandado ... pedido de restituição, podendo, em face da causa de pedir, tornar-se implícito o reconhecimento da propriedade. 3. Quando, embora se invoque a aquisição do direito de propriedade, a restituição
Relator: LUCAS COELHO
desvinculação do município não influi, ainda, na titularidade do domínio sobre o "património reconhecido de interesse para o turismo", pertencente ao município desintegrado, cessando, todavia, a favor deste, a posse ... último, o estatuto e o vínculo actual do pessoal que, prevalecendo-se do direito reconhecido pelo artigo 20º, nº 2, do Decreto-Lei nº 327/82, transitou para os serviços
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
quanto ao segundo pedido de apreciação negativa, para a Autora poder obter o reconhecimento de que os Réus não têm direito de utilizar o hall de entrada e porta
Relator: MOREIRA DO CARMO
julgar procedente o seu pedido de reconhecimento de propriedade. 9. É da natureza do contrato de comodato, como seu elemento essencial, a obrigação de restituir a coisa, cuja entrega
Relator: JOSÉ VELOSO
tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de reconhecimento de propriedade de jazigo, situado em cemitério público, titulada por alvará emitido pela entidade autárquica, mas alegadamente
Relator: FONTE RAMOS
Pedindo os AA. o reconhecimento do seu direito de (com)propriedade e que se declare judicialmente a autonomização e existência física delimitada de duas parcelas distintas (relativamente ao prédio-mãe
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
partir da revisão da CRP., no ano de 1982 e 1987, passaram a ser reconhecidos, constitucionalmente, como propriedade plena das comunidades locais, que os possuem e gerem, integrando o sector
Relator: TAVARES DA COSTA
nomeadamente, no ambito dos estados membros da Comunidade Economica Europeia, acrescida do geral reconhecimento dos graves inconvenientes por si gerados na regular e desejavel fluidez do trafego nas fronteiras, assume