TRC
180/07.1TBTCS.C1
Relator: JUDITE PIRES
evitar a proliferação de construções inúteis e desnecessárias e promover um aproveitamento mais racional do espaço. 4. O art. 1370º, nº1 do CC não contempla a possibilidade de aquisição
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Relator: JUDITE PIRES
evitar a proliferação de construções inúteis e desnecessárias e promover um aproveitamento mais racional do espaço. 4. O art. 1370º, nº1 do CC não contempla a possibilidade de aquisição
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A inscrição matricial serve apenas finalidades tributárias (artigo 12.º
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): I - As descrições matriciais ou registrais em nada influem
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Argumentado os autores e os réus que certa faixa de terreno
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- As medidas cautelares estão limitadas às situações de carência de tutela
Relator: GOMES DA SILVA
1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se