28 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: CARLOS QUERIDO
Daí decorre que sobre os réus (justificantes) recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade, de que se arrogaram na escritura ... simples apreciação negativa e transferindo para os réus o ónus de alegação e prova do direito justificado; ii) ou pedir, pela positiva, a declaração do seu direito, passando a assumir
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inventariada e a interessada reclamante contitulares de conta solidária e tendo sido feita prova de que os fundos nela existentes provinham exclusivamente de poupanças e pensões de reforma da primeira ... possível afirmar a existência de um crédito da herança sobre aquela interessada, cuja prova cumpria ao cabeça de casal, que como tal o relacionou
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
causa no “saneador”, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, o que sucede quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ... acordo ou por documentos, quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental
Relator: MANUEL BARGADO
necessária a demanda do proprietário do prédio onde se situa a poça donde provem aquela água, para que esteja assegurada a legitimidade do réu na acção. 2. O direito
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes ... algum deles ou resultar da conjugação de diversos documentos relevantes. 3. - O ónus da prova dos factos integrantes dos pressupostos da simulação – intencionalidade da divergência entre a vontade
Relator: CARLOS MOREIRA
declaração da sua propriedade, omitido por estes, pode ter-se por implícito. E provando os autores a propriedade da faixa, mas apurando-se, vg., por confissão sua, que sempre permitiram ... pela ocupação de prédio rústico, não decorre automaticamente desta, sendo ainda exigível a prova de que ela impossibilitou ou limitou a sua fruição do que decorreram prejuízos juridicamente atendíveis
Relator: HELDER ROQUE
pelo Tribunal, para efeitos probatórios, «maxime», consagrando o princípio da inversão do ónus da prova. 2. A confissão judicial provocada, a que se destina o depoimento de parte ... facto e, juridicamente, o proprietário dos mesmos. 4. Não tendo sido superada, pela prova produzida, a controvérsia suscitada entre as partes sobre a proveniência do dinheiro depositado, não tendo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
bens do domínio público, impende sobre o particular / interessado o ónus de alegação e prova de que o terreno já se encontrava no domínio privado antes ... terreno do prédio foi, pelo menos desde 1920, objecto de domínio privado, não faz prova de que tal domínio existisse em data anterior a 1868 e se tenha mantido até
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
factos objectivos resultantes do registo predial ou de escritura pública devem figurar como factos provados, independentemente da sua alegada incompatibilidade, tratando-se de matéria a ser apreciada no enquadramento jurídico ... Código Civil), os factos dados como provados no ponto 26 não poderiam ser considerados na decisão de facto porque são factos principais ou essenciais e não meramente complementares ou concretizadores
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
invocado o direito de propriedade, não cabe à requerente o ónus de alegar e provar que não existem fundamentos que obstem à pretendida restituição daquilo
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
alegada cedência dos bens ao executado, importava, para que se considerasse aquele direito provado, que ficasse esclarecido todo o circunstancialismo em que se processou a compra dos bens
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
final do nº1 do art.1394º, teriam os autores de ter alegado (e depois provado) a prática reiterada de actos de posse conducentes à aquisição, por usucapião, do direito
Relator: MOREIRA DO CARMO
impugnação de factos substantivos alegados pelo A. na p.i., os mesmos têm-se por provados, por admissão, nos termos do art. 547º, nº 1 e 2, 1ª parte, do NCPC ... 663º, nº 2, do mesmo código, tais factos devem dar-se por provados, devendo, à sombra do art. 662º, nº 1, do mesmo diploma, a decisão proferida sobre a matéria
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
base na posse efectiva. E o funcionamento dessa presunção, a partir da efectuada prova da sua base (exercício dos actos de posse efectiva correspondentes ao direito de propriedade desde antes ... dito registo), dispensa os RR. da prova directa da propriedade (ex vi do art. 350º nº 1 do CC). Os AA. só teriam obstado ao funcionamento daquele preceito a favor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
problemas associados a esta forma amigável de “divisão”, sem os problemas inerentes à prova das respectivas áreas e estremas das várias parcelas, os comproprietários podem lançar mão da acção
Relator: SÓNIA MOURA
implantada, e que o seu direito foi transmitido à viúva e filha, mas estando provado que o regime de bens deste casamento era a separação de bens e nada mais ... estando provado que constitua causa legítima de aquisição, conclui-se que este registo foi lavrado com base em título insuficiente, o que gera a sua nulidade (artigo 16.º, alínea
Relator: ALEXANDRE REIS
não de uma soma de meras utilidades individuais. IV – Tal doutrina não arreda a prova directa da aquisição do domínio público dum caminho, ou seja, de qualquer acto aquisitivo ... não estar no uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais, nem se provar a respectiva apropriação legítima por qualquer ente público, o dito caminho é um bem dominial
Relator: GOMES DA SILVA
fundamentação da matéria de facto, mas desapoiadas dos factos em discussão e logrados efectivamente provar; de outra forma, substituir-se-ia um juízo de prova, racionalizado, por um juízo voluntarístico
Relator: LOPES NAVARRO
reclamação da Fundação da Casa de Bragança. Essa Fundação, porem, tera de fazer a prova cabal de que esses terrenos são propriedade sua, perante o Ministerio respectivo, ou perante ... tribunais, caso necessario. Feita essa prova, devera ser rectificado o Decreto de 1 de Agosto de 1942 na parte em que considerou os terrenos como baldios pertencentes a Camara Municipal
Relator: SANDRA MELO
compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição