2 resultados

1. TRE2018-06-26

   28/15.6GAAVS.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo

   • VEÍCULO APREENDIDO
   • ARMA
   • PROPRIEDADE
   • APREENSÃO
2. TRC2007-06-05

   1325/05.4TBCVL.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito

   • BALDIOS
   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • AQUISIÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • REVELIA