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1. TRG2011-02-22citado por 4

   76/09.5TBMLG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer

   • ÁGUAS
   • SERVIDÃO
   • PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • LEGITIMIDADE
2. PGR-CC1988-07-12

   Parecer n.º 24/1988

   Relator: LUCAS COELHO

   1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região

   • REGIÃO DE TURISMO
   • ESTATUTO
   • MODIFICAÇÃO
   • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO
   • PATRIMÓNIO MUNICIPAL
   • PROPRIEDADE