874/06.1TBTNV.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
coisa comum um instrumento próprio - processual ou judicial – art.1413º, n.º 1 do Código Civil e arts. 1052º a 1057º do Código do Processo Civil - para reduzir a pluralidade
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
coisa comum um instrumento próprio - processual ou judicial – art.1413º, n.º 1 do Código Civil e arts. 1052º a 1057º do Código do Processo Civil - para reduzir a pluralidade
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