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687/10.6TBPBL.C1
Relator: CARLOS QUERIDO
poder vinculado, pelo que a omissão do despacho de aperfeiçoamento não configura qualquer nulidade processual
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Relator: CARLOS QUERIDO
poder vinculado, pelo que a omissão do despacho de aperfeiçoamento não configura qualquer nulidade processual
Relator: MOREIRA DO CARMO
omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal não conhece de questões de que devia podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 1ª parte ... todas as excepções suscitadas, o que significa que o juiz só cometerá a indicada nulidade de omissão de pronúncia se não conhecer de causa de pedir invocada pelo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
assim nulidade parcial da sentença por excesso de pronúncia, para efeitos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, IV. A referida nulidade parcial ... cabe ao tribunal ad quem, no exercício dos seus poderes de substituição, suprir essa nulidade, devendo apenas ser retirado da decisão proferida o segmento anulado da mesma (ponto
Relator: CARLOS QUERIDO
I - O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser
Relator: JORGE ARCANJO
I – Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): I - As descrições matriciais ou registrais em nada influem
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação
Relator: CANELAS BRÁS
Não se pode considerar o testador proprietário dos bens só porque ele
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Argumentado os autores e os réus que certa faixa de terreno
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I- É inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da
Relator: FONTE RAMOS
Pedindo os AA. o reconhecimento do seu direito de (com)propriedade e
Relator: CARVALHO MARTINS
I - O direito do ambiente é protegido constitucionalmente inserindo-se nos direitos
Relator: GOMES DA SILVA
1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se