TRE
28/15.6GAAVS.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo
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Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. Na enfiteuse, também designada aprazamento ou aforamento, enquanto direito real, de
Relator: GOMES DA SILVA
1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se
Relator: HELDER ROQUE
1. Não tendo a parte, que reside no estrangeiro, sido obrigada a