TRE
523/23.3T8EVR.E1
Relator: SÓNIA MOURA
matricial serve apenas finalidades tributárias (artigo 12.º, n.º 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção
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Relator: SÓNIA MOURA
matricial serve apenas finalidades tributárias (artigo 12.º, n.º 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção
Relator: MARIA INÊS MOURA
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