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1. TRE2025-05-08

   276/20.7T8VRS.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Não ocorre nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com

   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE
   • QUESTÕES A RESOLVER NA SENTENÇA
   • PROPRIEDADE
2. TRG2021-12-02

   336/18.4T8VPA.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   Sumário (da relatora): I - As descrições matriciais ou registrais em nada influem

   • DESCRIÇÕES MATRICIAIS E REGISTRAIS
   • POSSE
   • PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • LOGRADOURO
   • EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO