PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 140/1982
Relator: MILLER SIMÕES
bens ou o da comunhão de adquiridos, cada um dos conjuges pode, sendo farmaceutico, ser titular de um alvara e da farmacia correspondente
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Relator: MILLER SIMÕES
bens ou o da comunhão de adquiridos, cada um dos conjuges pode, sendo farmaceutico, ser titular de um alvara e da farmacia correspondente
Relator: ISABEL SILVA
restringia a propriedade de farmácias a quem tivesse a qualidade profissional de farmacêutico e fazia depender a possibilidade de funcionamento da farmácia da obtenção de um alvará (pessoal ... Infarmed. IV - Por seu turno, para poder efetuar a encomenda de medicamentos e produtos farmacêuticos, a farmácia tinha de exibir o alvará junto do fornecedor e este só podia fornecer
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
convalidação superveniente dos acordos dissimulados de transmissão da propriedade de farmácias para não farmacêuticos, por força da aplicação retroactiva desse diploma aos negócios jurídicos celebrados no âmbito