PGR-CC
Parecer n.º 24/1988
Relator: LUCAS COELHO
alteração dos estatutos da região no sentido de restringir a participação prevista na citada alínea d), repondo-se a correlação de forças nesta prevenida; 3ª A alteração estatutária mencionada ... município; 8ª A desvinculação do município não afecta, por último, o estatuto e o vínculo actual do pessoal que, prevalecendo-se do direito reconhecido pelo artigo 20º