TRC
2033/16.6T8CTB.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
abrigo do disposto no nº 2 do art. 1137º do CC; 12 Para o conceito de uso determinado é irrelevante a conservação da coisa, visto que é uma das obrigações
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Relator: MOREIRA DO CARMO
abrigo do disposto no nº 2 do art. 1137º do CC; 12 Para o conceito de uso determinado é irrelevante a conservação da coisa, visto que é uma das obrigações
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