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Relator: CARLOS QUERIDO
arrogaram na escritura de justificação (art. 343.º, n.º 1, do CC). 4. Confrontada com a escritura de justificação notarial, a autora podia validamente seguir um dos dois caminhos ... réus o ónus de alegação e prova do direito que invocam (art. 343/1 CC), o qual, nos termos gerais passa a recair sobre a autora (art. 342/1 CC). 6. Formulada
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto ser alterada pela Relação; 6. O abandono previsto no art. 1318º do CC, como causa da aquisição da propriedade por ocupação, supõe que o dono afastou a coisa ... legitimada. 8. Face à presunção possessória constante do art. 1268º, nº 1, do CC, a favor do A., com base em constituto possessório, nos termos dos arts
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
primeira, não há que recorrer à presunção estabelecida no art.º 516.º do CC, que pressupõe um estado de dúvida que no caso não existe. V. Não obstante
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
habitação, e com base em argumento de maioria de razão com o art.1550 do CC( servidão em benefício de prédio encravado ), que apenas permite a constituição de servidão de passagem ... direito de propriedade. 3. - Para a proibição da emissão, nos termos do art.1346 do CC, basta a comprovação de um dos requisitos ( prejuízo substancial para uso do imóvel ou utilização
Relator: JUDITE PIRES
art.1370 nº1 do CC confere ao proprietário do prédio confinante o direito potestativo de obter a aquisição, mediante a correspondente contrapartida económica, da compropriedade de muro ou parede que separe ... ratio do instituto da comunhão forçada, consagrado no art. 1370º, nº1 do CC, é evitar a proliferação de construções inúteis e desnecessárias e promover um aproveitamento mais racional do espaço
Relator: FREITAS NETO
obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art.º 1142 do CC). II- Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma ... enquadramento normativo das obrigações solidárias, regulado nos art.ºs 512 e ss do CC, nomeadamente o disposto no art.º 516 relativamente à participação no crédito dos credores solidários
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
presunção de propriedade a favor dos RR. derivada da posse (art. 1268º nº1 do CC). Por este preceito, não só da posse dos RR. se presume a sua propriedade sobre ... efectuado o registo. E assim é porque o art. 1268º nº 1 do CC preceitua que “o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, excepto se existir, a favor
Relator: CARVALHO MARTINS
Direitos do Homem (art. 3º), Constituição da República (art. 16°, n.° 2) e CC (art. 70°) — é o direito à qualidade devida. Num conflito de valores e interesses entre
Relator: FREITAS NETO
registo predial de aquisição (art.7º do CRPR) ou a posse (art.1268º do CC), e que a simples aquisição derivada não é cabalmente certificativa da recepção do direito alienado
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
força probatória plena quanto às declarações nela documentadas (art.371º, nº1 do CC), mas já não quanto às áreas e/ou confrontações dos prédios objecto do contrato; 2. Ao formular determinada