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2529/05.5TBGRD.C1
Relator: CARLOS QUERIDO
I - O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser
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Relator: CARLOS QUERIDO
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Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: LUCAS COELHO
1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região