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1. TRC2007-06-05

   1325/05.4TBCVL.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito

   • BALDIOS
   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • AQUISIÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • REVELIA
2. TRG2005-02-16

   117/05-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A consequência de o Tribunal ter dado como provados factos principais

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PROPRIEDADE
   • COMUNICAÇÃO
   • LEILÃO
3. PGR-CC1988-07-12

   Parecer n.º 24/1988

   Relator: LUCAS COELHO

   1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região

   • REGIÃO DE TURISMO
   • ESTATUTO
   • MODIFICAÇÃO
   • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO
   • PATRIMÓNIO MUNICIPAL
   • PROPRIEDADE