TRG
503/08-2
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Relator: GOMES DA SILVA
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Relator: SILVA FREITAS
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Relator: HELDER ROQUE
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Relator: ROSA TCHING
1º- A consequência de o Tribunal ter dado como provados factos principais
Relator: LUCAS COELHO
1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região