TRC
1325/05.4TBCVL.C1
Relator: SILVA FREITAS
I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito
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Relator: SILVA FREITAS
I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito
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I- No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
1. A escritura pública de compra e venda só tem força probatória
Relator: ROSA TCHING
1º- A consequência de o Tribunal ter dado como provados factos principais
Relator: LUCAS COELHO
1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região