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  1. PGR-CC1982-11-25só sumário

    Parecer n.º 140/1982

    Relator: MILLER SIMÕES

    bens ou o da comunhão de adquiridos, cada um dos conjuges pode, sendo farmaceutico, ser titular de um alvara e da farmacia correspondente

    • PROPRIEDADE
    • ALVARA
    • FARMACEUTICO
    • FARMACIA
    • CONJUGE

Fonte

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  • Pareceres (PGR)52

Tribunal

  • PGR-CC52

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20223
  • 20202
  • 20181
  • 20161
  • 20153
  • 20141
  • 20101
  • 20071
  • 20061
  • 20051
  • 20043
  • 20032
  • 20011

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
  • INCOMPATIBILIDADE6
  • ESTATUTO5
  • FARMACIA5
  • AUTORIZAÇÃO4
  • SEGREDO PROFISSIONAL4
  • NULIDADE4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • INCONSTITUCIONALIDADE3
  • REQUISIÇÃO3
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS3
  • FARMACEUTICO3
  • LEI ESPECIAL3
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
  • MEDICAMENTO3
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
  • ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL2
  • REGULAMENTO ADMINISTRATIVO2
  • ORDEM PROFISSIONAL2
  • LEI GERAL2
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA2
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE2
  • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDUSTRIA FARMACÊUTICA2
  • ACTIVIDADE PRIVADA2