52440/24.3BELSB.CS1

Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

autorização por parte da entidade adjudicante não afasta a possibilidade de recurso à capacidade técnica de outras entidades

• ADJUDICAÇÃO POR LOTES
• LIMITAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO POR CONCORRENTE E POR LOTE; ENTIDADES ESPECIALMENTE RELACIONADAS ENTRE SI
• EXCLUSÃO DAS PROPOSTAS; ATOS OU ACORDOS FALSEADORES DA CONCORRÊNCIA
• PROPOSTAS COMBINADAS OU AGREGADAS
• SUBCONTRATAÇÃO
• RECURSO À CAPACIDADE TÉCNICA DE OUTRAS ENTIDADES