TCANsó sumário
00762/09.0BEBRG
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Decreto-lei 59/99, de 2 de Março que as declarações de compromisso dos subempreiteiros deviam ter sido incluídas no envelope das “ Propostas” e não dos “Documentos”.* * Sumário elaborado pelo Relator