2 resultados

1. TRG2026-04-23

   848/24.0T8CHV.G1

   Relator: SANDRA MELO

   I - A proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca

   • NEGÓCIO JURÍDICO
   • PROPOSTA CONTRATUAL
   • MINUTA
2. TRG2025-04-02

   2812/24.0T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando, por anúncio público num jornal, uma parte anuncia que tem

   • PROPOSTA CONTRATUAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL