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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
adjudicação, aos quais a entidade adjudicante quer que o concorrente se vincule. 3 - O facto de o Júri do procedimento [ainda que por via da sociedade comercial perita, pois ... trata é do exercício do poder-dever [oficioso] de ser feita a contra prova [Cfr. artigo 346.º do Código Civil] do que vinha constante da proposta pelos concorrentes
Relator: GARCIA MARQUES
suas obrigações fiscais e para com a segurança social, bem como os documentos de prova da respectiva inscrição no registo comercial, são documentos oficiais, emitidos e autenticados, de acordo ... entidade adjudicante entender necessário ou conveniente a apresentação de traduções autenticadas, deverá notificar do facto o concorrente, fixando-lhe prazo para o efeito; 9 - O princípio do efeito directo aplica
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Sendo a alienação dos bens da massa insolvente feita preferencialmente através
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Cumprido o disposto no art.º 164º n.º 2 do
Relator: ELISABETE ALVES
Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Cabe ao administrador da insolvência o poder legal de decidir quanto
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por