TRG
956/14.6TBVRL-AB.G1
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Cumprido o disposto no art.º 164º n.º 2 do
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Cumprido o disposto no art.º 164º n.º 2 do
Relator: ELISABETE ALVES
Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos