PGR-CC
Parecer n.º 43/2002
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
4 resultados
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
cumprimento de uma imposição formal, que em nada se relaciona com o objeto do contrato, nem com a execução do mesmo. XVIII - O documento a que se refere ... poderia o Júri do concurso excluir a proposta da Recorrida. XXII - Deste modo, é mister concluir que, ainda que a norma constante
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de