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1. TRG2024-02-29

   1186/23.1T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - De acordo com os arts. 640.º, n.º 1, al

   • IMPUGNAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR
   • DEVER DE RESPEITO E URBANIDADE
   • SUSPENSÃO DO TRABALHO
   • PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO
2. TRC2015-10-29

   325/14.8T8CBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O prazo a que alude o nº 1 do artº 357º

   • DECISÃO DISCIPLINAR
   • PRAZO
   • PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO