TRE
141/25.1GAOLH.E1
Relator: MANUEL SOARES
aplicação da pena alternativa de suspensão da prisão. Segundo, por aplicação do princípio da proporcionalidade das penas, ínsito no artigo 18º nº 2 da CRP e expresso no artigo 49º ... manifestação de vontade visando o exercício de um direito, sendo-lhe aplicáveis as regras de interpretação da declaração negocial previstas no código civil, nomeadamente as dos artigos 217º e 236º