2 resultados

1. TCAS2023-10-12citado por 1só sumário

   368/21.5 BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   I – No que respeita à violação do principio “ne bis in idem

   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • PSP
   • PROPORCIONALIDADE
   • “NE BIS IN IDEM”
2. TCAS2018-01-31só sumário

   269/17.1BESNT

   Relator: HELENA CANELAS

   I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • EFEITO DO RECURSO
   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • FUMUS BONI IURIS
   • PROPORCIONALIDADE