TCAScitado por 1só sumário
368/21.5 BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
diversos os fundamentos e fins das respetivas penas, bem como os pressupostos da respetiva responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que cada uma delas faz dos mesmos factos e circunstâncias ... Pena de Demissão exige que a infração disciplinar inviabilize a manutenção da relação funcional. É pacificamente entendido que o juízo de inviabilização da relação funcional não resulta ipso facto