4 resultados
Relator: JOÃO CARROLA
componentes eletrónicos que fazem parte da box, colocou no servidor, onde corria o programa OSCAM, as chaves (previamente retiradas dos componentes eletrónicos que existem no interior da box). Tal servidor ... onde estava o programa OSCAM foi igualmente configurado pelo arguido para receber as informações partilhadas pelos dois cartões para conseguir desencriptar o sinal dos canais de TV, assim conseguindo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
finalidades impregnadas na lei, é mobilizar os serviços existentes na comunidade, que dispõem de programas e meios gizados para a prestação de cuidados e serviços a pessoas frágeis que não
Relator: CATARINA JARMELA
seja exibida e lida no serviço noticioso de maior audiência do serviço de programas a decisão individualizada aí adoptada. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais