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1. TRC2022-09-13

   4703/21.8T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no

   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRC2021-11-10

   65/21.1T9PBL.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO SISTEMA DE PONTOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRC2021-05-05

   221/20.0T8MGL.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • LIMITES DAS PENAS
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE