TCASsó sumário
1402/15.3BEALM
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo ... cadeia hierárquica, abrange sempre a dos respetivos subordinados e a entidade que decidir o processo pode discordar da proposta constante do relatório do instrutor, pelo que, o Comandante do Comando