1402/15.3BEALM

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto

• PROCESSO DISCIPLINAR
• REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
• COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO
• POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE JUNTO DE PESSOAS IDOSAS
• PROPORCIONALIDADE