TRE
4792/17.0T9LSB.E1
Relator: JOÃO CARROLA
cedida pela NOS, abriu a mesma e retirou as chaves dos componentes eletrónicos que fazem parte da box, colocou no servidor, onde corria o programa OSCAM, as chaves (previamente retiradas
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Relator: JOÃO CARROLA
cedida pela NOS, abriu a mesma e retirou as chaves dos componentes eletrónicos que fazem parte da box, colocou no servidor, onde corria o programa OSCAM, as chaves (previamente retiradas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: ELISABETE VALENTE
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na
Relator: CARLOS MOREIRA
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