8 resultados
Relator: JOÃO CARROLA
autorizada a fazê-lo, a troco de quantias em dinheiro. III. A desistência de queixa, concedida pela assistente e aceite pelo arguido, não apresenta qualquer relevância para a situação ... 61º que limita a produção de efeitos da desistência da queixa “Nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 5:..” (destaque e sublinhado nosso), ou seja, mostra-se inoperante quando
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A suspensão da execução da medida de segurança de internamento, prevista
Relator: RENATO BARROSO
I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo
Relator: CANELAS BRÁS
Uma vez afastado, por vontade das partes, o princípio da indivisibilidade da