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Relator: JOÃO CARROLA
casos previstos nos n.os 1, 3 e 5:..” (destaque e sublinhado nosso), ou seja, mostra-se inoperante quando ocorre a circunstância agravativa do n.º 4, como foi o caso ... condutas fixadas, as quais se afiguram já suficientes para fazer face às necessidades de ressocialização que o caso invoca
Relator: MOREIRA DAS NEVES
base em critérios de proporcionalidade, adequação e necessidade. Orientando estes o julgador na ponderação casuística, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, entre o direito à privacidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
correio eletrónico simples ou sem validação cronológica pode também ser efetuada, mas nesse caso é aplicável o regime estabelecido para o envio através de telecópia, devendo apresentar-se os originais ... preclusão, a mais de desproporcionada, contrariaria o princípio do processo equitativo. IV. Considerando-se necessária a confirmação da autenticidade de tal envio, deverá convidar-se o requerente a, dentro
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pretendem obter a devolução da posse de coisas que lhes foram violentamente retiradas – no caso, a restituição provisória da posse da parcela da fracção murada pelo requerido, sendo reposta ... forma prevenindo a persistência e o agravamento da situação danosa que poderia eternizar-se caso tivesse de aguardar-se a resolução do litígio pelos meios processuais comuns - o procedimento cautelar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
essa a razão pela qual estão sujeitas a estritas prescrições de legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade. III. Os perigos que estão vocacionadas para acautelar, previstos ... dimensão concreta e razoável, sob pena de poderem ser invocados em todos os casos, não sendo isto compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito
Relator: FERNANDO PINA
correio eletrónico simples ou sem validação cronológica pode também ser efetuada, mas nesse caso é aplicável o regime estabelecido para o envio através de telecópia, devendo apresentar-se os originais ... preclusão, a mais de desproporcionada, contrariaria o princípio do processo equitativo. IV. Considerando-se necessária a confirmação da autenticidade de tal envio, deverá convidar-se o requerente a, dentro
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
difícil reparação quando essa privação/redução puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente ... verificação do Periculum in mora, o juiz deve ponderar as circunstâncias concretas do caso em função da utilidade da sentença e não decidir com base em critérios abstratos, ponderando, designadamente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Estando em causa crime de condução de veículo em estado de
Relator: JOÃO CARROLA
I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Os factos complementares possibilitam, em conjugação com os factos essências de
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: O princípio da proporcionalidade deve ser utilizado não só para apreciar
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A contabilidade organizada corresponde ao registo contabilístico e este à anotação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A suspensão da execução da medida de segurança de internamento, prevista
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As provas devem, por princípio, ser produzidos perante o arguido em