269/17.1BESNT

Relator: HELENA CANELAS

órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• EFEITO DO RECURSO
• PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
• FUMUS BONI IURIS
• PROPORCIONALIDADE