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  1. TCAS2023-10-12só sumário

    644/21.7 BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    requerente e seu agregado familiar. IV – Tendo ficado demonstrado o recorrido não tem outros meios económicos de subsistência a não ser o salário que aufere e do qual ficará privado ... familiares dados como provados, o não decretamento da providência, com a natural demora processual da ação principal, causará natural e seguramente prejuízos de difícil reparação. V - Para aferir da verificação

    • CAUTELAR
    • PENA EXPULSIVA
    • GNR
    • PERICULUM IN MORA
    • PROPORCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência96

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS96

Ano

  • 20263
  • 20251
  • 20246
  • 20239
  • 20226
  • 20214
  • 20201
  • 20193
  • 20185
  • 20176
  • 20161
  • 20158
  • 20144
  • 20138
  • 20125

Descritor

  • ← todos
  • PROVIDÊNCIA CAUTELAR7
  • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO6
  • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES6
  • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL5
  • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS5
  • INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO4
  • CAUTELAR4
  • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO4
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA4
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO4
  • ARTIGO 109º, DO CPTA4
  • PERICULUM IN MORA3
  • INTEMPESTIVIDADE3
  • LIBERDADES E GARANTIAS3
  • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO3
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA3
  • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO2
  • IDLG2
  • REJEIÇÃO LIMINAR2
  • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA2
  • INSTRUMENTALIDADE2
  • PRESCRIÇÃO2
  • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA2