TCASsó sumário
795/23.3 BELRA
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípios da justiça e da proporcionalidade, naturalmente que a intervenção dos tribunais se mostra legitima, e não violadora do princípio da separação de poderes (artigos
2 resultados
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípios da justiça e da proporcionalidade, naturalmente que a intervenção dos tribunais se mostra legitima, e não violadora do princípio da separação de poderes (artigos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pública. A sua força aumenta à medida que se vai da lei (do legislador legitimado democraticamente) até à atividade administrativa